Questões de Direito Processual Penal

Questões de Direito Processual Penal do 183º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo - 2011.

Questão 01 - Analise as proposições seguintes. - I. - A lei processual penal tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em andamento. - II. - A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. - III. - Na ação penal pública condicionada, a representação do ofendido pode ser retratada até o recebimento da denúncia. - IV. - Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público pode ...

Palavras-chave: Questões; Direito Processual Penal; Concurso; Ingresso na Magistratura