Questões de Direito Processual Civil

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru. Questões extraídas dos Concursos para o Ministério Público

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Quanto à atuação do Ministério Público no Processo Civil, é certo dizer: (I) o Ministério Público somente intervirá no processo, em que figure o incapaz como parte, quando não for nomeado curador especial; (II) enquanto não for julgada a especialização de hipoteca legal, o Promotor de Justiça deverá reger a pessoa do incapaz e administrar-lhe os bens; (III) na ação de anulação de casamento, quando não atuar como órgão agente, o Ministério Público exercerá as ...

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