Questões de Noções de Direito Penal e Processo Penal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Noções de Direito Penal e Processo Penal.

1. Nos termos previstos no Código Penal, é correto afirmar queA) se considera praticado o crime no momento do resultado.B) a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.C) o dia do começo deve ser excluído no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.D) o funcionário público que se apropria, por negligência, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem ...

Palavras-chave: Direito Penal Direito Processual Penal Questões Tribunal de Justiça Militar São Paulo