Questões de Direito Processual Penal

Questões de Direito Processual Penal, extraídas do Concurso para provimento do Cargo de Juiz Federal Substituto, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. A propósito da competência por prerrogativa de função: a) Será julgado pelo Tribunal de Justiça o juiz de direito ou o promotor de justiça ou o prefeito acusado de crime de competência da Justiça Federal, praticado no exercício do cargo, prevalecendo, conforme lei, a competência por prerrogativa de função mesmo se iniciada a ação penal após a cessação do exercício funcional; b) Será julgado pelo Tribunal Regional Federal o juiz de direito ou o promotor de justiça ...

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