Fonte: Gracielle Aparecida Ferreira da Silva
Postado em 17 de Agosto de 2011 - 09:58 - Lida 713 vezes
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Constitucional do XII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional do Federal da 2ª Região - 2009
Questão 1. Acerca dos estados-membros da Federação brasileira, assinale a opção correta. A) Não obstante a ausência de previsão na CF, o estado-membro pode, no exercício de sua autonomia, subordinar a eficácia de contratos e convênios celebrados pelas respectivas secretarias de estado à aprovação da assembleia legislativa. B) Os estados-membros têm autonomia para, nas respectivas constituições, estabelecer imunidade dos governadores à perseguição criminal durante o mandato por atos estranhos ao ...