Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas para provimento do cargo de advogado do INEA, Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano/MG e Prefeitura Municipal de Niterói/RJ, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Leia as assertivas a seguir sobre o mandado de segurança no ordenamento jurídico brasileiro. I - Pessoa Jurídica de direito público pode impetrar mandado de segurança. II - Ao estrangeiro, residente no exterior também é assegurado o direito de impetrar mandado de segurança. III - É requisito de legitimação ativa no mandado de segurança coletivo que a entidade de classe congregue categoria única, tal como exigido na ação direta de inconstitucionalidade. IV - De ...

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