Questões de Direito Constitucional

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas da OAB dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Em relação aos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta: a) Os direitos fundamentais, consagrados na Constituição brasileira de 1988 são absolutos. b) Somente são considerados direitos fundamentais aqueles expressos na Constituição de 1988. c) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos podem ingressar no direito brasileiro, com força normativa equivalente às emendas constitucionais. d) As normas definidoras de direitos ...

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