Questões de Legislação Especial

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões extraídas dos Concursos do Ministério Público

Alinne Soares Guerra ( * ) 01 - Nos termos da Lei Complementar nº 34, 12 de setembro de 1994, o órgão competente para julgar recurso contra decisão de vitaliciamento ou não de membro do Ministério Público é: a) O Procurador-Geral de Justiça. b) O Conselho Superior do Ministério Público. c) A Câmara de Procuradores de Justiça. d) O Corregedor-Geral do Ministério Público. e) O Procurador-Geral de Justiça, após prévia emissão de parecer da Assessoria Especial. 02 - Assinale a assertiva falsa: Nos ...

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