Questões de Direito Individual e Coletivo do Trabalho - II

Questões de Direito Individual e Coletivo do Trabalho do XXIV Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 2010

Questão 1. Com relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aponte a alternativa correta: a) o Ministério da Ação Social, como gestor da aplicação do FGTS, tem competência para fixar os critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso; b) as aplicações dos recursos do FGTS só podem ser realizadas pelo Ministério da Ação Social; c) o saldo das contas vinculadas, para as contas abertas após 22.09.1971, rende juros de 3% ao ano e correção monetária. Para aquelas anteriormente ...

Palavras-chave: Questões; Direito Individual e Coletivo; Concurso Público; Provimento de Cargos