Questões de Direito Ambiental

Questões de Direito Ambiental, extraídas do SIMULADO 2009, da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

01. Uma associação civil legitimada para ingressar com ação civil pública pode propô-Ia sobre uma questão já julgada improcedente, mas da qual não foi parte? (A) Sim, porque e" principio processual que as decisões somente fazem coisa julgada entre as partes do processo, como esta associação não fez parte do processo, não terá o impedimento da coisa julgada; (B) Sim, porque a Constituição de 1988 dispõe que a lei não incluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão de direito; ...

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