Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo do Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária Especialidade Execução de Mandados do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - 2012

01. O Município de Manaus, ao prestar determinado serviço público aos seus munícipes, estabelece tarifas diferenciadas aos respectivos usuários do serviço. Tal conduta (A) é possível em algumas hipóteses como, por exemplo, o estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de menor poder aquisitivo. (B) não é possível, pois a adoção de tarifas diferenciadas sempre implicará em distinção de caráter pessoal. (C) é possível, sendo vedada, no entanto, a isenção de tarifas, sob pena de implicar em ...

Palavras-chave: Questões; Direito Administrativo; Concurso Público; Provimento de cargos