Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo do Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - 2012

01. De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal, (A) é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos. (B) admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei. (C) compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna ...

Palavras-chave: Questões; Direito Administrativo; Concurso Público; Provimento de Cargos; Analista Judiciário