Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo do Concurso Público para provimento de cargos de Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - 2009

  Questão 1. Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-se de caso de aplicação de multa administrativa. Tal agente, de ofício, lavra o auto respectivo. Considerando essa situação à luz de princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, em nome do princípio da (A) autoexecutoriedade, tal multa pode ser exigida independentemente de defesa do autuado em processo administrativo. (B) imperatividade, a cobrança dessa multa não depende de autorização ...

Palavras-chave: Questões; Direito Administrativo; Concurso Público; Provimento de cargos