Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Caracteriza ato complexo a) o veto do Poder Executivo a projeto de lei aprovado pelo Legislativo. b) a aprovação de tratado internacional. c) a decisão da autoridade competente para dispensa de servidor. d) o acórdão do Tribunal de Contas da União. 02. Um Tribunal de Contas pode anular um ato administrativo editado sem nenhum vício de formalidade ou legalidade, sob a alegação de que, embora o ato administrativo atenda aos comandos legais, ele estaria desvinculado ...

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