Questões de Direito Administrativo

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas da OAB do Estado de Santa Catarina.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Com relação ao regime jurídico que preside os serviços públicos: I. A Constituição Federal prevê a adoção de legislação específica para a matéria, facultando a transferência da sua execução a particulares. II. A natureza jurídica dos serviços públicos, em razão da sua transferência a particulares, é mista: público/privada. III. Em decorrência do disposto na Constituição Federal, os serviços públicos sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas. Indique a ...

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