Questões de Direito Administrativo

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas da OAB do Estado de Goiás.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Em relação a Rescisão do Contrato Administrativo, assinale a única alternativa correta. a) A Rescisão Administrativa é a efetivada por ato próprio e unilateral da Administração, por inadimplência do contratado ou por interesse do serviço público, não se exigindo procedimento regular, com oportunidade de defesa e justa causa, por tratar-se de Rescisão Administrativa discricionária. b) A Rescisão Judicial é a decretada pelo poder judiciário em ação proposta pela ...

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