Questões comentadas de Direito Administrativo

Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado do Mato Grosso

Questão nº 76. NÃO é característica do regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal para o subsídio, como espécie remuneratória,  (A) somente poder o subsídio ser fixado ou alterado por lei específica.  (B) o subsídio não ter assegurada revisão geral anual.  (C) o subsídio ser aplicável a membro de Poder, detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.  (D) o subsídio ser fixado em parcela única.  (E) ao subsídio ser vedado o acréscimo de ...

Palavras-chave: Defensor Público Concurso de 2009 Questões Direito Administrativo