As licenças para o serviço de táxi poderão ser hereditárias. Projeto neste sentido, do senador Expedito Júnior (PSDB-RO), foi aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Pela proposta (PLS 253/09), o licenciamento para exploração do serviço de táxi é um direito pessoal de caráter patrimonial, que pode ser objeto de negócios jurídicos e integra a herança de seu titular. Essa autorização, porém, somente poderá ser transmitida a pessoa física ou jurídica que preencha os requisitos exigidos para sua outorga.

Expedito Júnior destacou, na justificação da proposta, que a comercialização e locação de autorizações para a exploração de serviços de táxi é uma prática enraizada e socialmente aceita, apesar de não estar prevista em lei. Na ausência de uma regulamentação, segundo o senador, haveria um mercado informal, sujeito à demagogia e ao arbítrio da autoridade. O projeto, explicou, supriria essa lacuna.

O relator, senador Gim Argello (PTB-DF), adotou o substitutivo da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), aprovado em agosto.

- O substitutivo aprovado na Comissão de Infraestrutura traz alterações indispensáveis para a conformação da proposição à ordem jurídica nacional, promovendo, de resto, alterações que, a nosso juízo, aperfeiçoam a regulamentação da matéria - justificou Gim Argello.

De acordo com o texto de Rosalba Ciarlini, a exploração de serviço de táxi depende de autorização do poder público local, que será outorgada a qualquer interessado que satisfaça os requisitos legais relativos à segurança, à higiene e ao conforto dos veículos e à habilitação específica dos condutores. O poder público deverá manter registro dos titulares de autorização e dos veículos vinculados ao serviço de táxi.

Rosalba Ciarlini afirma, na análise do projeto, que o serviço de táxi é regulado pelos municípios e pelo Distrito Federal conforme legislação específica. Acrescenta que, em geral, não há uma seleção transparente dos motoristas e os novos prestadores são obrigados a comprar o título dos antigos: "A existência de um mercado como esse é resultado de restrições à oferta dos serviços, que cria uma renda de monopólio em favor dos titulares".

A solução definitiva desse problema, conforme a senadora, exige uma reformulação profunda no modelo de regulação do serviço, de forma que elimine restrições à entrada de novos prestadores, para acabar com a reserva de mercado existente em favor dos taxistas já estabelecidos. "Essa providência não apenas eliminaria o mercado de títulos de táxi, mas beneficiaria enormemente os usuários. Tarifas mais baixas atrairiam mais usuários para o táxi, em substituição a seus automóveis particulares, o que contribuiria para reduzir os congestionamentos de trânsito", observa a relatora.

Como foi aprovado o substitutivo ao texto original, o projeto ainda dependerá de votação em turno suplementar na CCJ antes de seguir à Câmara dos Deputados.