Tributário. PIS. Restituição/compensação. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Lançamento por homologação. Prescrição.

Postado em 24 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 1209 vezes

Tributário. PIS. Restituição/compensação. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Lançamento por homologação. Prescrição.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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Palavras-chave: PIS

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