Tributário. Parcelamento de débito fiscal não inscrito (ICMS). Natureza de transação. Aplicação da regra do parágrafo sexto do artigo 100 da Lei nº 6.374/89.

Postado em 05 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 609 vezes

Tributário. Parcelamento de débito fiscal não inscrito (ICMS). Natureza de transação. Aplicação da regra do parágrafo sexto do artigo 100 da Lei nº 6.374/89.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

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Palavras-chave: ICMS

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