Tributário. Execução fiscal. Débito confessados por meio de declaração de rendimentos. Prescrição. Artigo 174 do CTN. LC 118/2005.

Postado em 28 de Agosto de 2007 - 01:00 - Lida 743 vezes

Tributário. Execução fiscal. Débito confessados por meio de declaração de rendimentos. Prescrição. Artigo 174 do CTN. LC 118/2005.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.

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Palavras-chave: declaração de rendimentos

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