Tributário. Contribuição social. Entidade beneficente. Educacional. Art. 7º da Constituição Federal.

Postado em 22 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 1066 vezes

Tributário. Contribuição social. Entidade beneficente. Educacional. Art. 7º da Constituição Federal.

De acordo com o parágrafo 7º do art. 195 da Constituição Federal, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR

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Palavras-chave: Contribuição social

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