A 3ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença que condenou um advogado à pena de 8 meses de detenção, em regime aberto, por crime de calúnia praticado contra um juiz de direito, enquanto ambos exerciam suas respectivas profissões na comarca da Capital. A pena foi substituída por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços comunitários por igual período.

A defesa do profissional, na apelação, pediu absolvição por ausência de dolo em sua conduta e, por outro viés, por ter o mesmo agido sob o manto da imunidade profissional, com base na Constituição da República e no Estatuto da Advocacia. A câmara manteve a sentença ao entender que o advogado acusou o magistrado da prática dos crimes de prevaricação e de desobediência em relação a decisões superiores.

O relator do processo, desembargador substituto Leopoldo Augusto Brüggemann, observou que não houve provas da veracidade das imputações ao magistrado, o que deixa evidenciado o dolo de caluniar a vítima. “Foram acusações sérias e formalizadas por intermédio de petição escrita e direcionada a processo judicial", anotou o relator.

Os integrantes do órgão afirmaram que a vítima efetivamente sentiu-se afetada em sua honra. Quanto à aventada imunidade profissional do advogado, a câmara entendeu que se trata de prerrogativa que não é absoluta, além de não compreender o crime de calúnia. Assim, o excesso do uso da imunidade na profissão deve ser punido. A votação foi unânime. Há possibilidade de recurso aos tribunais superiores