O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu ontem (28) pedido do Ministério Público Estadual e da Câmara de Guarulhos para declarar nula as nomeações de dois filhos do vereador Edson Alves David aos cargos de assessor e oficial de seu gabinete.

De acordo com decisão da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, a conduta do vereador violou a moralidade administrativa, princípio da Constituição Federal que deve nortear a atividade pública. “Contratações envolvendo parentes de detentores de cargos eletivos constituem evidente hipótese de violação ao princípio da moralidade, além de ofender os princípios da impessoalidade, da igualdade e da eficiência”, afirmou em seu voto o relator do recurso, desembargador Moacir Peres.

A turma julgadora aplicou na decisão a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que trata de nepotismo no serviço público. Também participaram do julgamento, que teve decisão unânime, os desembargadores Constança Gonzaga e Coimbra Schimidt.

Em tempo: Edson Alves David não ocupa mais o cargo de vereador de Guarulhos, uma vez que seu mandado foi concluído em 2008.

Apelação nº 0150303-51.2008.8.26.000