Tribunal de Justiça julga procedente três Adins da OAB maranhense
A primeira Adin trava sobre o aumento abusivo de IPTU, a segunda sobre a resolução que criava novos municípios e a terceira contestava a cobrança de ICMS no comercio virtual
A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) obteve importantes vitórias junto ao Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MA) que julgou procedentes, por maioria dos votos, três Ações Direta de inconstitucionalidade (ADIns) da entidade maranhense: uma contra o aumento abusivo do IPTU da São Luís/MA (mérito); outra contra a resolução da Assembléia Legislativa sobre a criação de novos municípios (mérito); e a terceira para contestar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no comércio pela internet, conhecido como e-commerce (cautelar).