Trecho de lei que dava 10 anos para INSS apurar e constituir créditos é inconstitucional

Postado em 21 de Agosto de 2007 - 09:58 - Lida 1003 vezes

Trecho de lei que dava 10 anos para INSS apurar e constituir créditos é inconstitucional

Fonte: STJ

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Palavras-chave: inconstitucional

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