Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Réu condenado nas penas mitigadas da lei anterior.

Postado em 17 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 521 vezes

Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Réu condenado nas penas mitigadas da lei anterior.

Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.

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