Proibição também vale para quem deixar de pagar contas de gás, telefone e outros serviços públicos.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (3) o Projeto de Lei 2986/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que proíbe a inclusão de consumidores que deixarem de pagar contas de água, gás, telefone, energia elétrica e outros serviços públicos em cadastros de restrição ao crédito, como SPC e Serasa. Vinicius Carvalho afirma que os consumidores já são punidos quando deixam de pagar as contas porque a prestação dos serviços é interrompida.

O relator, deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), concordou com os argumentos de Carvalho e recomendou a aprovação do projeto. "Além de não ter o serviço, ter o pouco crédito cortado é uma atitude punitiva que não contribuirá para a manutenção da dignidade da parcela mais sofrida da população, que são os trabalhadores assalariados", disse Moraes.

Segundo o projeto, as empresas que descumprirem a regra estarão sujeitas a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa, cassação do registro de funcionamento e perda da concessão de prestação de serviços.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-2986/2008