TJRS deve divulgar mensalmente remuneração nominal de magistrados e servidores
Periodicidade na prestação das referidas informações não conflita com a Lei Estadual gaúcha
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a obrigatoriedade de o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) publicar, mensalmente na internet, identificando de forma nominal os beneficiários, as informações relativas a remunerações, diárias, indenizações e quaisquer outras verbas pagas aos membros da magistratura e aos servidores daquela corte. Os conselheiros julgaram, em sessão ordinária do CNJ, questão de ordem no Pedido de Providências 0004258-63.2012.2.00.0000, de relatoria do conselheiro Silvio Rocha.
