O ministro Carlos Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu vista para que o procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, emita parecer sobre a ação ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil com o objetivo de obrigar o Congresso Nacional a realizar auditoria da dívida externa brasileira. A auditoria é prevista no artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e sua realização está atrasada há dezesseis anos, segundo a OAB, pois deveria ter sido procedida um ano após a promulgação da Constituição de outubro de 1988.

O ministro Carlos Britto é o relator da argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF n° 059) com que o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, ingressou no STF, no dia 07 de dezembro último. Uma vez obrigado pelo STF a promover a auditoria da dívida externa, o Congresso Nacional terá de formar uma comissão mista, com poderes de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para realizar a tarefa investigativa.

A comissão terá força legal para requisitar e convocar e atuará com auxílio do Tribunal de Contas da União. ?Apurada irregularidade, o Congresso Nacional proporá ao Poder Executivo a declaração de nulidade do ato (de contratação da dívida) e encaminhará o processo ao Ministério Público Federal que formalizará, no prazo de sessenta dias, a ação cabível?, conforme dispõe o texto constitucional.

O artigo 26 do ADCT da Constituição Federal estabelece que no prazo de um ano a contar da sua promulgação - ou seja, até 5 de outubro de 1989 -, o Congresso Nacional promoveria, ?através de comissão mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro?. Passados dezesseis anos, completados no dia 5 de outubro último, aquele dispositivo não foi cumprido e a OAB entende que o Congresso Nacional deve ser acionado judicialmente para efetivá-lo. A argüição de descumprimento de preceito fundamental é regulada pela Lei 9882/99 e prevista no artigo 102 da Constituição Federal.