Soprar bafômetro é dever imposto pela concessão de dirigir, diz inspetor da PRF

O ato de soprar o bafômetro sempre que um policial solicitar não significa produção de prova contra o motorista, mas um dever imposto pela concessão de dirigir.

Fonte: Agência Brasil

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O ato de soprar o bafômetro sempre que um policial solicitar não significa produção de prova contra o motorista, mas um dever imposto pela concessão de dirigir. É uma interpretação do direito administrativo.

A definição é do inspetor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Alexandre Castilho. As novas regras de trânsito impostas pela chamada Lei Seca, que impede que o motorista dirija tendo consumido qualquer quantidade de álcool, prevêem que a pessoa que não soprar o bafômetro perde a permissão de dirigir. Segundo Castilho, essa permissão não é um direito do cidadão, mas uma concessão pública.

?Na verdade, ninguém tem o direito de dirigir. As pessoas têm o direito de ir e vir, à vida, à propriedade, à manifestação intelectual, mas ninguém nasce com o direito de dirigir. As pessoas buscam do Estado uma permissão para dirigir, e essa permissão é um título temporário, precário e que pode ser cassado a qualquer momento. E quando esse título é cassado? No momento em que o motorista nega ou questiona os critérios utilizados para o oferecimento da permissão. Então a pessoa que se recusa a soprar o bafômetro está negando esses critérios?.

O inspetor, que é coordenador nacional de Comunicação Social da PRF, arremata que ?ninguém vai ser preso no país por não soprar o bafômetro, ninguém vai ser algemado nem perder o direito à liberdade, mas perde a permissão de dirigir?. Castilho falou à Empresa Brasil de Comunicação (EBC) durante a solenidade que comemorou os 80 anos da PRF, ontem (22), em Brasília.

Recusar-se a fazer o teste do bafômetro é uma prática garantida pelo artigo 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (de 1969), conhecida como ?Pacto de São José da Costa Rica?, que preconiza o ?direito [da pessoa] de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada?. O Brasil é signatário da Convenção ? por isso, ela é considerada lei máxima no país.

De acordo com o inspetor, a Lei Seca interpreta que a recusa poderia ser questionada, caso se tratasse de matéria de direito penal, mas é de direito administrativo, não tem aplicabilidade, pois realizar o teste seria um critério para que o motorista assegure a permissão que lhe foi concedida pelo Estado.

?Seria como uma pessoa chegar numa clínica autorizada do Departamento de Trânsito regional e, no momento de fazer o exame de vista, falasse 'desculpa doutor, não vou fazer porque não sou obrigado a produzir uma prova contra mim'. Na verdade, o ambiente só é diferenciado. Se a pessoa está na rodovia, ela precisa fazer o exame, assim como no laboratório. Ou seja, existem critérios para se ganhar a permissão do Estado e esses critérios devem ser respeitados?.

Esta interpretação provoca polêmica e já há quem a conteste a Lei Seca na Justiça. É o caso do diretor jurídico da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Percival Menon Maricato, que conseguiu habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo que garante a ele o direito de não ser punido por não soprar o bafômetro. Ele argumenta que a carteira de motorista, mais do que uma concessão, é uma obrigação do Estado.

?Ela é ambos. Pode até ser uma concessão pública, mas começa como um direito do cidadão. Na medida em que o cidadão tem o direito de ir e vir e na medida em que o veículo é uma forma tradicional de transporte, e se estabelece que para dirigir é preciso de carteira, o Estado é obrigado a dá-la. E dando a carteira, não pode fazer exigências que na verdade não passam de métodos inquisitoriais de tentar culpar um cidadão?, defende Maricato.

Após conseguir o habeas corpus, o diretor jurídico entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) para conseguir reverter a lei: ?entrei no STF para mostrar que fere o princípio da razoabilidade, fere o princípio da proporcionalidade e da adequação, enfim, que ela não tem nada a ver com o Estado democrático de direito, com o respeito que merece o cidadão dentro dessa República?.

Maricato argumenta que a lei criminalizou uma prática comum a pelo menos 100 milhões de brasileiros: beber socialmente. Para ele o apoio que a lei vem recebendo da classe média, deve ser retirado no momento em que começarem a ser presos jovens por terem ingerido baixas doses de álcool.

?Acho que a sociedade vai cair em si, ou pela hecatombe social e econômica que essa lei pode causar - de perda de milhões de empregos e milhares de negócios, a indústria do vinho e da cerveja - ou quando esses milhares de jovens que serão presos e não tiverem mais o poder de sair por fiança e forem jogados nessas sucursais do inferno que são as prisões do Brasil. Aí essa classe média, que hoje apóia a lei, vai ver o quanto ela é estúpida e repressiva?.

Palavras-chave: bafômetro

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5 Comentários

leopoldo luz advogado24/07/2008 10:35 Responder

Se o resultado do exame do bafômetro pode incriminar o motorista, não há dúvida que a exigência para soprá-lo, sob ameaça de perda da carta exigir que o motorista faça prova contra si. A situação é semelhante à do art. 186 do CPP, já tão debatida pela doutrina. Além disso, ninguém poderia perdar a licença para dirigir, sem o devido processo administrativo, passível de impugnação peça via judicial.

EMERSON DE PAULO MUNIZ contador24/07/2008 16:26 Responder

O direito nasce com o ser humano, logo, qualquer pessoa tem o DIREITO tirar a carteira de motorista, consequentemente o DIREITO de dirigir, desde que preenchidos os requisitos para a concessão da CNH, requisitos estes, que não constam o teste de bafômetro e exame de sangue. Portanto, no meu ponto de vista, o Inspetor da PRF está totalmente equivocado quando diz que o bafômetro ou exame de sangue é um dos critérios para a permissão da CNH ou dirigir, tentando “justificar” a aplicação uma Lei mal elaborada, que fere os Princípios Constitucionais. E lembrando, o exame de vista é um dos requisitos para conseguir a CNH, se qualquer pessoa se recusa a fazer este exame, consequentemente não terá a CNH, diferentemente de quem já tem a CNH, e passa a ser constrangido e obrigado soprar um equipamento ou retirar sangue independentemente se bebeu ou não bebeu.

Elaine advogada25/07/2008 9:13 Responder

Preenchido certos requisitos, é direito da pessoa obter a CNH, portanto, tal ato administrativo é vinculado e não discrionário como informa o inspetor da PRF. Assim, suas alegações não justificam a obrigatoriedade do teste do bafômetro.

Ricardo Func. Público (Bacharel e operador do Direito)25/07/2008 9:41 Responder

Uau... Quanta sabedoria jurídica para dizer nada mais e nada menos que: "LIBEREM A CACHAÇA, POIS NÃO CONSEGUIMOS VIVER SEM ELA!!!" Acho sim que tem que liberar andar alcoolizado, pois essas pessoas que reclamam da lei são "adelvogados", "enfermeiros (médicos)", etc... que ganham muito dinheiro com ações na justiça (por acidentes de trânsito!) ou em plantões em hospitais (pelos mesmos acidentes!) respectivamente. Na visão dessas pessoas, há que liberar o uso de drogas de todo tipo como maconha, cocaína, etc... afinal, "vamos lucrar com as ações na justiça ou nos plantões hospitalares e clínicas para dependentes"! Povinho medíocre! Obs: Parabéns inspetor da PRF!

JOÃO Ananias MACHADO BB-Aposentado25/07/2008 14:36 Responder

Prejuízos a mim causados por alcóolatras: 1 - Buggy em alta velocidade, no sentido norte/sul, bate no meio-fio, em vôo cinematográfico, ultrapassa o canteiro que separa as duas vias asfalticas e aterrissa na pista contrária (sul/norte). Sem ferimentos, desce do buggy o seu motorista e se deita no chão, adormecendo de tão bêbado que estava. Os prejuízos do Renault, orçados em R$ 19 mil, nunca foram ressarcidos pelo irresponsável e embriagado guiador. 2 - Motorista embriagado bate na frente e lateral esquerdas no meu gol, indo embora sem lhe ser possível anotar a placa. Fiquei no prejuízo, orçado em R$ 600. Isto esclarecido apenas para ressaltar que não se submetem aos rigorores da vigente "Lei Seca", em tão bom momento editada, aqueles igualmente irresponsáveis alcóolatras, desprovidos que são da "razão, do perfeito equilíbrio de todas as faculdades", visto que "fora daí insânia, insânia e só insânia"!

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