A Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa tentou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverter ato do ministro de Estado da Previdência Social, que indeferiu, em grau de recurso administrativo, seu pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). O ministro Sálvio de Figueiredo, vice-presidente do STJ no exercício da Presidência, não analisou o caso, pois não contém a urgência necessária para um pronunciamento durante o recesso forense.

Em seu pedido de liminar, a Sociedade sustentou que o STJ consagrou o direito adquirido das instituições filantrópicas beneficiadas por legislação anterior ao Decreto-Lei 1.572/77, à qual têm de cumprir as exigências. O caso será analisado pelo relator, ministro Francisco Peçanha Martins, da Primeira Seção, após o recesso forense, em fevereiro ? mas não há data para que seja dada uma decisão.

De qualquer forma, a Jurisprudência do STJ diz que "a entidade reconhecida como de caráter filantrópico em data anterior ao Decreto-Lei 1.522/77 tem assegurada a manutenção da isenção à quota patronal da contribuição previdenciária, com direito à obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (MS 9334 SP)".

A conclusão foi da Primeira Seção do Tribunal ao julgar mandado de segurança (MS 9334 SP) impetrado pela Casa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social Franciscana, de São Paulo, contra ato do ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, que havia negado a renovação do certificado.

Ana Cristina Vilela
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