O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, disse hoje (5) que "soa estranho" ver "gente na cadeia sendo eleita prefeito". A afirmação foi feita pouco antes de o ministro Vidigal abrir o primeiro encontro oficial da comissão encarregada de estudar a criação de varas especializadas em questões agrárias, realizado no próprio STJ. Na oportunidade, o ministro comentava o aniversário de 16 anos da promulgação da atual Constituição Federal.

Disse o ministro: "Está lá no artigo 14 da Constituição a determinação de que uma lei complementar leve em consideração, para fins de inelegibilidade, a vida pregressa do candidato. Isso é muito importante e não foi feito até agora. Nós estamos vendo gente na cadeia sendo eleita prefeito por conta do princípio da presunção da inocência". Segundo Vidigal, o princípio constitucional, em si, é "natural" e "justo". "Mas que soa muito estranho (ver gente presa sendo eleita), isso soa", completou.

Segundo o presidente do STJ, algo está errado quando "pessoas com dezenas de processos contra si, os quais não chegaram a transitar em julgado, estão competindo no mesmo nível de igualdade com pessoas decentes". Para o ministro Vidigal, deveria privilegiar-se, na questão da inelegibilidade, o princípio do artigo 37 da Constituição, que diz respeito à probidade, à transparência dos cargos públicos. "Isso deveria dizer respeito a todos os cargos públicos providos mediante eleição."

Na avaliação do ministro Edson Vidigal, é lamentável que, 16 anos depois, muitas das leis que a Constituição determinou que fossem criadas não tenham saído do papel. Para ele, a sociedade brasileira ainda está carente de leis que digam respeito à agilização da Justiça. "O último levantamento que chegou às minhas mãos é de que falta algo em torno de 200 leis para que se possa cumprir melhor a Constituição", afirmou.

Ao comentar o simbolismo da data, que coincide com seu próprio aniversário de seis meses à frente da presidência do STJ, o ministro Vidigal concluiu: "Espero que este aniversário sirva de reflexão aos legisladores, aos senadores, aos deputados e às elites pensantes do Direito, para que nós possamos atiçar o Poder Legislativo a fim de que a sociedade possa receber, enfim, as leis complementares e ordinárias que ainda faltam."

Da Redação