O Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do DF, em ação ordinária contra a União, conseguiu a correção do cálculo dos valores das horas trabalhadas, a título de adicional noturno, no período entre julho de 2003 e agosto de 2006, com a utilização do divisor 200 horas como representativo da jornada mensal. A decisão beneficia os delegados da Polícia Civil do DF representados pelo sindicato no referido processo.

O autor relatou que questionou, junto à Divisão de Recursos Humanos da Polícia Civil do DF, acerca da fórmula utilizada para calcular o adicional noturno dos delegados de polícia e que recebeu a resposta de que o cálculo é obtido dividindo-se o subsídio pelo divisor 240, multiplicando-se o resultado por 25% (acréscimo da hora noturna emanada pela Constituição Federal), multiplicado pelo número de horas noturnas trabalhadas. O sindicato alegou a incorreção no cálculo utilizado pela União para remunerar os adicionais noturnos devidos aos Delegados da Polícia Civil do DF, uma vez inexistir motivo legal para a adoção do divisor 240.

Em sua sentença, o juiz federal substituto Enio Laércio Chappuis, da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, relatou que, com o advento da Lei n. 8.112/90, a jornada de trabalho dos servidores públicos foi reduzida de quarenta e quatro para quarenta horas semanais, por força de lei, e que, portanto, a jornada semanal de 40 horas deve ser dividida por 6 (dias úteis da semana), obtendo-se, assim, a jornada média diária de trabalho. Em seguida, deve-se multiplicar a jornada média diária por 30 (dias por mês), para se obter a quantidade de horas trabalhadas no mês (40/6*30 = 200).

Segundo o magistrado, há jurisprudência anterior no mesmo sentido do Tribunal Superior de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Conclui dizendo que merece ser reconhecido o direito dos autores ao cálculo correto do adicional noturno, considerando-se como fator de divisão para a determinação do valor da hora trabalhada o correspondente a 200, compatível com a jornada semanal de 40 (quarenta) horas. Faz ressalva com relação à correção do cálculo para o alcance de fatos futuros, com vistas a eventual retorno do pagamento, dizendo que não há como ser concedido este pedido, pois ao Judiciário só cabe pronunciar-se sobre casos concretos.