Foi aprovado, nesta terça-feira (20), pelo Senado, um projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O projeto estabelece uma série de medidas socioeducativas destinadas à ressocialização de adolescentes em conflito com a lei.

Como foi aprovada sem novas alterações, mantendo, portanto, as emendas de redação já introduzidas pelas comissões, a matéria seguirá direto à sanção presidencial sem precisar retornar à Câmara dos Deputados.

O Sinase terá a missão de uniformizar a apuração de atos infracionais e de aplicar medidas socioeducativas para adolescentes de todo o país. Por outro lado, recomenda a individualização de ações corretivas, levando em conta as peculiaridades de cada indivíduo, como doenças, deficiências ou dependência química.

Além de recursos orçamentários, o Sinase deverá ser financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A legislação do Imposto de Renda também será alterada para permitir que contribuintes pessoas físicas e jurídicas realizem doações ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – também financiador do sistema – e possam deduzi-las integralmente do imposto devido.