A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (17) o Projeto de Decreto Legislativo 2304/09, da deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que concede anistia de multa à Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) por greve realizada em junho e julho de 2009.

O texto aprovado incorpora duas emendas apresentadas na comissão. A primeira estende a anistia aos sindicatos de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) filiados à Fenasps. A segunda determina que os valores que foram descontados dos trabalhadores que participaram da greve deverão ser ressarcidos. "As metas do INSS posteriores à paralisação foram cumpridas pelos servidores, não restando nenhuma demanda reprimida pela greve", afirmou o relator na comissão, deputado Pepe Vargas (PT-RS).

Ele lembrou que o direito de greve dos servidores públicos ainda não está regulamentado e a legislação aplicada hoje, segundo o Supremo Tribunal Federal, é a Lei 7.783/89, que trata do direito a greve na iniciativa privada. A legalidade ou não da greve está ainda em discussão no judiciário.

Tramitação

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; antes de ser votada pelo Plenário.

PDC-2304/2009