Saúde entra na Justiça para permitir o uso da pílula do dia seguinte
O Ministério da Saúde entrou na Justiça Federal nesta terça-feira com uma ação civil pública para derrubar a lei aprovada pelo município de São José dos Campos (91 km de São Paulo) que proibiu a utilização da pílula do dia seguinte na rede pública de saúde da cidade.
Para o ministro da Saúde, Humberto Costa, o acesso à pílula é um direito constitucional das pessoas de terem escolha dos métodos contraceptivos, disponibilizados de acordo com a política de planejamento familiar do governo.
A distribuição da pílula na rede pública de saúde é indicada nos casos em que os métodos contraceptivos usuais não forem utilizados de maneira adequada ou em caso de estupro.
Segundo Costa, é grande o número de mulheres que morrem por não terem acesso a um abortamento seguro no país. "Estamos entrando com essa ação para desestimular iniciativas semelhantes em outros municípios brasileiros", afirmou o ministro em entrevista à Agência Brasil.
No total, o ministério distribuiu 352.361 cartelas do medicamento para 1.388 municípios em todo o país. Na região do Vale do Paraíba o ministério entregou 5.325 cartelas da pílula para 13 municípios. Entretanto, as 1.080 cartelas enviadas para São José dos Campos estão estocadas há quase dois meses.
Marco M.S.de Araújo Estudante18/05/2005 15:53
Embora o aborto voluntário seja considerado crime em nosso país, acredito que se controlado adequadamente não fere o direito à vida e possa servir como incentivo a praticas irracionais de disseminação de tal prática, em determinadas condutas abortivas ainda não contidas em nosso C.P. o direito deve ser mais dinâmico e atender o anseio social, senão, de que nos adianta um direito "a quem" das expectativas sociais ? direito como arma de poder e de privilégios de grupos ideologicamente ultrapassados vira arma de autoritarismos perigosos para qualquer Estado que se diz Democrático.