Decisão da Justiça Federal é resultado de uma ação movida pelo Ministério Público Federal em Mato Grosso

A Justiça Federal atendeu ao pedido do Ministério Público Federal em Mato Grosso e determinou a adequação do salário do senador Jayme Campos e dos deputados federais Carlos Bezerra e Thelma de Oliveira. O salário dos parlamentares somado à pensão que recebem por serem ex-governadores ? ou cônjuge de ex-governador, no caso de Thelma de Oliveira ? ultrapassa o teto de remuneração nacional de R$ 25.725,00.

Com a decisão judicial, a União tem 30 dias para adequar o salário dos três congressistas no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.

De acordo com a ação do Ministério Público Federal, desde 2007, ao assumirem cargos eletivos no Congresso Nacional, o senador e os dois deputados acumulam a pensão de ex-governador no valor de R$ 12.294,32 e mais o subsídio de R$ 16.512,08, por serem ocupantes de cargos eletivos,

Atualmente, o valor da pensão e do subsídio somados ultrapassa em R$ 3.081,40 o teto remuneratório dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, fixado em valor igual ao do subsídio mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente é de R$ 25.725,00.

A ação movida pelo MPF contra a União e os congressistas continua em trâmite na Justiça Federal em Mato Grosso. No julgamento do mérito da ação, o MPF pediu a devolução do valor integral que foi recebido indevidamente desde 2007. A quantia somada ultrapassa R$ 300 mil.