Restituição em dobro de cobrança indevida ocorre mesmo na ausência de má-fé

Postado em 17 de Abril de 2009 - 10:34 - Lida 1556 vezes

Restituição em dobro de cobrança indevida ocorre mesmo na ausência de má-fé

Fonte: STJ

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Palavras-chave: indevida

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