Após um pedido de vista coletivo, a comissão temporária do Senado que analisa a modernização do CDC (Código de Defesa do Consumidor) adiou para a próxima quarta-feira (26) a votação do relatório final. Para atualizar a legislação, a comissão, presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), analisou três projetos de lei, apresentados por juristas, para atualizar a legislação.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) foi o responsável pelo relatório final, que vai contemplar o comércio eletrônico (PLS 281/2012) e a questão do superendividamento (PLS 283/2012). Já o projeto sobre as ações coletivas (PLS 282/2012) vai ficar de fora do relatório final, aguardando um “momento mais oportuno, quando a questão estiver mais amadurecida”.

Segundo Ferraço, uma das principais preocupações foi a de que não deixar espaços para retrocessos na legislação que protege o consumidor. O relatório trata do aumento da responsabilidade ambiental da empresa, da restrição ao spam, da ampliação dos direitos de devolução e de mais proteção para o consumidor no comércio internacional.