Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia por atipicidade da conduta. Irresignação do Ministério Público. Promessa de casamento não é exemplo de fraude a caracterizar o tipo do artigo 215 do Código Penal.

Postado em 22 de Junho de 2007 - 01:00 - Lida 1364 vezes

Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia por atipicidade da conduta. Irresignação do Ministério Público. Promessa de casamento não é exemplo de fraude a caracterizar o tipo do artigo 215 do Código Penal.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

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Palavras-chave: Promessa de casamento

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