Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Exceção de incompetência em face da justiça militar por inconstitucionalidade da Lei nº 9.299/96.

Postado em 18 de Fevereiro de 2008 - 02:00 - Lida 1354 vezes

Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Exceção de incompetência em face da justiça militar por inconstitucionalidade da Lei nº 9.299/96.

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO.

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