Ação penal. Justa causa. Inexistência. Delito de furto. Subtração de garrafa de vinho estimada em vinte reais. Res furtiva de valor insignificante. Crime de bagatela.

Postado em 18 de Fevereiro de 2008 - 02:00 - Lida 1042 vezes

Ação penal. Justa causa. Inexistência. Delito de furto. Subtração de garrafa de vinho estimada em vinte reais. Res furtiva de valor insignificante. Crime de bagatela.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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Palavras-chave: Justa causa

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