Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. A súmula 91 do Tribunal Superior do Trabalho tem o seguinte conteúdo: "Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador". A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) A referida súmula cuida do salário "in natura".
b) A referida súmula refere-se ao denominado salário complessivo.
c) A referida súmula trata do "Truck-Systen".
d) A referida súmula está se referindo ao denominado salário "a four-fait".
e) A referida súmula enuncia o princípio da intangibilidade salarial.

02. O artigo 8º da Constituição Federal confere ao sindicato a prerrogativa de defender os direitos e interesses

a) individuais e coletivo de toda a categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas.
b) apenas coletivos de toda a categoria, em questões judiciais e administrativas.
c) apenas coletivos dos associados, em questões administrativas e judiciais.
d) individuais e coletivos dos associados, e apenas coletivo dos não associados.
e) coletivos dos associados judicialmente e dos não associados apenas individuais e administrativamente.

03. O Juiz trabalhista proferiu sentença que apreciou o mérito da lide, mas se omitiu quanto à prescrição oportunamente argüida pela reclamada. A parte opôs embargos declaratórios pedindo suprimento da omissão e extinção do processo com julgamento de mérito. O juiz da Vara

a) poderá declarar a omissão e até supri-la, mas não alterar a conclusão, pois já foi cumprido o ofício jurisdicional.
b) poderá declarar a omissão e, suprindo-a, até emprestar aos declaratórios efeitos modificativos.
c) nada poderá declarar face à preclusão.
d) poderá declarar a omissão e supri-la até com efeitos modificativos, mas desde que seja intimada a parte adversa do teor dos embargos de declaração, para manifestação sob pena de nulidade (Orientação Jurisprudencial 142 do Tribunal Superior do Trabalho).
e) caso não sejam opostos os embargos de declaração, opera-se a preclusão, e a parte não poderá ajuizar ação rescisória para alegar violação aos artigos 128 e 460 do CPC (Orientação Jurisprudencial 41 do Tribunal Superior do Trabalho).

04. A Lei nº 7.783/89 regula o exercício do direito de greve. Com base nos artigos constantes da referida lei, é correto afirmar que

a) entre as atividades essenciais - assim consideradas, entre outras, as ligadas ao transporte coletivo, aos serviços funerários e às telecomunicações -, o exercício do direito de greve será considerado abusivo quando não comunicado aos empregadores e usuários com antecedência mínima de 48 horas.
b) a participação do trabalhador em greve determina a interrupção do contrato de trabalho enquanto durar a paralisação, ficando as relações obrigacionais do período submetidas à regência de acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
c) a paralisação das atividades por iniciativa do empregador (lockout), só será vedada se não tiver por objetivo frustrar negociação ou dificultar o atendimento das reivindicações dos respectivos empregados.
d) a entidade sindical correspondente poderá ou não convocar a assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação das atividades, observadas as formalidades para a convocação da assembléia e o quorum para deliberação, previstos em seus estatutos.
e) não constitui abuso do direito de greve a paralisação realizada na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa da Justiça do Trabalho, que objetive exigir o cumprimento de cláusula pactuada ou condição estabelecida, ou ainda, que decorra da superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto, que afete substancialmente as relações de trabalho.

05. No processo do trabalho, os prazos para a parte apresentar embargos de declaração, agravo de instrumento, razões finais, recurso de revista, e recurso extraordinário são, respectivamente, de

a) dez dias; cinco dias; quarenta e oito horas; oito dias e quinze dias.
b) oito dias; cinco dias; dez minutos; oito dias e oito dias.
c) cinco dias; cinco dias; dez minutos; oito dias e oito dias.
d) dez dias; quarenta e oito horas; oito dias; cinco dias e oito dias.
e) cinco dias; oito dias; dez minutos, oito dias e quinze dias.

06. Assinale a alternativa que não está em consonância com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho.

a) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração pública direta, indireta ou fundacional.
b) A contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, importa na nulidade do contrato e somente produz efeitos para pagamento das horas trabalhadas e dos valores referentes aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (súmula 363 do TST).
c) A contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, importa na nulidade do contrato, no entanto, assegura ao trabalhador o direito ao recebimento do salário correspondente às horas trabalhadas, mas não aos valores referentes aos depósitos do FGTS.
d) A Municipalidade contratou empregado público pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas sem concurso público. O empregado ajuíza ação pedindo adicional de insalubridade. A Municipalidade em contestação alega que a contratação foi nula pela ausência de concurso. A sentença reconhece a validade da contratação porque a Carteira de Trabalho e Previdência Social foi assinada pelo empregador e acolhe o pedido de adicional de insalubridade. A Municipalidade interpõe recurso autônomo alegando a nulidade do vínculo, aduzindo, ainda, que não é devido o adicional de insalubridade. O tribunal deverá reformar a sentença, declarando a nulidade da contratação, mas diante da existência da insalubridade deverá manter a condenação no adicional de insalubridade.
e) O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ainda que não tenham participado da relação processual e constem do título executivo judicial.

07. A Emenda Constitucional 45/2004 deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, ampliando a competência da Justiça Especializada. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal entende que certos dispositivos legais permanecem inatacados ainda que se refiram a temas atinentes às relações de trabalho assalariado ou não, entre eles, acidente de trabalho. Assinale a alternativa que apresente uma análise correta sobre o assunto.

a) Analisando o enunciado acima, tem-se que, como o exame do mérito da Ação de Acidente do Trabalho está umbilicalmente ligado ao exame do mérito da ação de reparação de danos morais decorrentes do mesmo fato e, assim sendo, por estar acobertada pelo disposto no artigo 109, I da Constituição Federal, a competência é exclusivamente da Justiça Estadual
b) O artigo 7º, inciso XXVIII, da CF/88 não alterou a competência do Judiciário Trabalhista, no particular aspecto. Assim, é competente a Justiça Comum para conhecer e julgar as ações em que o trabalhador move em face do INSS para pleitear Benefício Previdenciário, podendo ainda pleitear na mesma Justiça Estadual somente os danos materiais decorrentes do acidente de trabalho.
c) As ações que tratam de danos materiais não se confundem com as ações que tratem de danos morais, mesmo que ambas decorram do mesmo acidente. Assim, as primeiras são de competência da Justiça Comum e as outras da Justiça do Trabalho.
d) As ações acidentárias, promovidas pelo empregado em face do INSS, serão da Competência da Justiça do Comum e as ações movidas em face do empregador com pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do mesmo acidentes do trabalho serão julgadas pela Justiça do Trabalho.
e) Analisando o enunciado acima, tem-se que se o trabalhador ajuizar ação na Justiça comum buscando benefício previdenciário, não poderá pleitear na Justiça do Trabalho outras indenizações, pois o empregador estará amparado pelo Seguro Social.

08. Assinale a alternativa incorreta com relação à lei nº 5811/72, que regulamenta o trabalho nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. Essa lei assegura ao empregado durante o período em que permanecer no regime de revezamento em turnos de 8 horas os seguintes direitos:

a) pagamento do adicional noturno na forma do artigo 73 da CLT, que estabelece: "Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna".
b) alimentação gratuita, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço.
c) repouso de 24 horas consecutivas para cada turno trabalhado.
d) transporte gratuito para o local de trabalho.
e) pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança.

09. Analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta.

a) De acordo com a jurisprudência trabalhista, o fato de estar litigando ou ter litigado com o mesmo empregador torna suspeita a testemunha por falta de isenção de ânimo de depor (súmula 357 do TST).
b) De acordo com a lei trabalhista, estão isentos do pagamento de custas no processo do trabalho, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas Autarquias e Fundações Públicas Federais, Estaduais, Municipais, que exploram ou não atividade econômica (artigo 790A e Decreto-Lei 779/69).
c) A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária das quais ficará isenta a parte então vencida (súmula 25 do TST).
d) As custas serão pagas pelo vencido após o transito em julgado da decisão, mas no caso de recurso, deverão ser pagas e comprovado o recolhimento no momento da interposição do recurso (súmula 245 do TST).
e) A isenção de custas e depósito recursal previstos na lei trabalhista para a Fazenda Pública, alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.

10. O Empregado "A" foi eleito e passou a ocupar o cargo de diretor de Sociedade Anônima, passando a ter influência nas deliberações da Sociedade, atuando inclusive como seu representante legal. De acordo com a jurisprudência sumulado do TST, é correto afirmar que o

a) empregado que efetivamente ocupa cargo de diretor de Sociedade Anônima se equipara a empregador e, por essa razão, tem interrompido seu contrato de trabalho e não poderá contar o respectivo tempo de serviço.
b) fato de ocupar o cargo de diretor de S/A não interrompe nem suspende seu contrato de trabalho, que permanece em curso regularmente, apenas não fará jus ao recebimento de horas extras por se tratar de empregado de confiança, estando incluído na exceção do artigo 62 da CLT.
c) período em que ocupar o cargo de diretor de S/A será computado como tempo de serviço para todos os efeitos, porque o diretor-órgão da S/A equipara-se a simples representante legal, subordinado ao Conselho de Administração da S/A, não existindo nenhum impedimento legal na manutenção do vínculo de emprego.
d) empregado eleito para ocupar o cargo de diretor de S/A tem o contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, pois no caso é considerado como diretor-órgão da Sociedade Anônima, mas o vínculo será restabelecido quando o empregado deixar de ocupar o cargo (súmula 269 do TST).
e) TST acompanha a CLT e não existe nenhuma súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST firmada sobre a matéria, que ainda é controvertida nos tribunais.

Gabarito:

01 - B
02 - A
03 - D
04 - E
05 - E
06 - B
07 - E
08 - C
09 - C
10 - D

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Notas:

* Questões de Direito do Trabalho, extraídas da provas para o cargo de advogado da Liquigás Distribuidora S.A., selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]