Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas do Ministério Público do Rio Grande do Norte -2004 e de São Paulo - 2006, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Fonte: Alinne Soares Guerra

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Alinne Soares Guerra ( * )

01. Em relação ao uso de bens públicos, é incorreto afirmar:

a) A autorização de uso é ato administrativo discricionário, unilateral e precário, porém, se concedida com prazo certo, confere ao ato certo grau de estabilidade, gerando para o particular o direito de ser indenizado, caso a Administração tenha que revogá-la antes de seu termo;
b) A autorização de uso para fins urbanísticos, regulada pela Medida Provisória nº 2.220/01, pode ser concedida a quem, preenchidos os demais requisitos legais, possua imóvel público por mais de 5 anos, utilizando-o para fins comerciais;
c) A permissão de uso é ato administrativo discricionário, unilateral e precário, e será, necessariamente, precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;
d) A concessão de uso de bens públicos é contrato administrativo e vincula o concessionário ao uso do bem para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outro fim social;
e) A concessão de uso especial, de que trata a Medida Provisória nº 2.220/01, pode ser deferida a quem, preenchidos os demais requisitos legais, ocupe um bem de uso comum do povo por mais de 5 anos e nele deseje fixar sua moradia.

02. Ato administrativo, segundo a clássica lição de Hely Lopes Meireles, é "toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria" (in Direito Administrativo Brasileiro. 29 ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 147). Sobre o tema, julgue as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta:

I - São nulos os atos administrativos lesivos ao patrimônio público nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência de motivos e desvio de finalidade;
II - Segundo o que dispõe a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no plano federal, o direito de a Administração anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, exceto nas hipóteses de comprovada má-fé do beneficiário;
III - São efeitos da característica de presunção de legitimidade dos atos administrativos a sua auto-executoriedade e a inversão do ônus da prova;
IV - Com base no princípio da autotutela dos atos administrativos, a Administração Pública pode ex officio, sem precisar que alguém a provo que, revogar os atos ilegais, assim considerados;
V - A revogação dos atos administrativos tem efeito ex nunc e atinge tanto os atos vinculados quanto discricionários, em razão do princípio da autotutela da Administração Pública.

a) I, II e III estão corretas;
b) I, II , IV e V estão corretas;
c) II, III, IV e V estão corretas;
d) I, III, IV e V estão corretas;
e) I, II, III, IV e V estão corretas.

03. A respeito do processo administrativo, é correto afirmar:

a) A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no plano federal, estabelece que os processos, por ela regidos, tramitarão, no máximo, em duas instâncias, salvo disposição legal expressa em sentido contrário;
b) A aplicação de uma sanção disciplinar, flagrantemente desproporcional com a falta administrativa praticada, pode ser anulada por ferir o devido processo legal em seu aspecto substantivo;
c) Somente a instauração de sindicância não interrompe a prescrição da ação disciplinar da Administração Pública;
d) Em eventual recurso administrativo, não é possível, na instância superior, a produção de novas provas, o reexame de matéria de fato, bem como a argüição de matéria não deduzida na instância de origem;
e) No processo disciplinar instaurado contra membro do Ministério Público do Rio Grande do Norte, estabelecido na Lei Complementar nº 141/96 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte), serão primeiramente produzidas todas as provas, inclusive, testemunhal. Em seguida, será interrogado o acusado, logo após o qual terá um prazo de 5 dias para produzir sua defesa.

04. Assinale a resposta correta a respeito do controle da Administração Pública:

a) O controle administrativo é realizado na Administração Indireta, na forma hierárquica, também denominado de autotutela, de modo amplo e ilimitado, e na forma finalística, também chamado de tutela, restrito e limitado aos fins estabelecidos em lei;
b) A prescrição, em favor da Fazenda Pública, recomeça a correr por 2 anos e meio, a partir do ato interruptivo, podendo ser reduzida aquém de 5 anos se o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo;
c) Os recursos administrativos, em regra, têm efeito devolutivo e suspensivo;
d) Os Tribunais de Contas podem exercer o controle externo da Administração Pública, tanto no aspecto da legalidade como na legitimidade de seus atos, tal como não atender a ordem de prioridade estabelecida no Plano Plurianual;
e) A prescrição das ações reais contra a Fazenda Pública ocorre em 5 anos.

05. Julgue as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta:

I - A desapropriação indireta pode ser impugnada pelo proprietário do bem por intermédio da competente ação possessória ou ação de perdas e danos, se antes ou depois, respectivamente, de sua consumação;
II - A limitação administrativa difere da servidão administrativa, em razão de esta última surgir do poder de soberania do Estado, além de ser imposta em proveito de determinado bem, diferentemente da primeira, por ser medida de caráter genérico e abstrato e decorrente do poder de polícia do Estado;
III - O tombamento é ato administrativo discricionário, compulsório e definitivo;
IV - Uma das diferenças entre a requisição administrativa e a servidão administrativa é que, nesta última, a indenização, se cabível, é prévia ao ato praticado, ao contrário da primeira, que é a posteriori;
V - A desapropriação de imóvel rural é da competência exclusiva da União.


a) I, II e III estão corretas;
b) III, IV e V estão corretas;
c) I, II e IV estão corretas;
d) I, IV e V estão corretas;
e) II, III e V estão corretas.

06. Assinale a alternativa incorreta:

a) A Organização Social (OS) é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que pode receber do Poder Público, através de contrato de gestão, verbas e bens públicos, com dispensa de licitação, bem como a cessão de servidores para o cumprimento de suas metas;
b) A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é pessoa jurídica de direito privado e firma seu compromisso com a Administração Pública, através de um termo de parceria, sem ingerência de agentes do Poder Público em seus Conselhos de Administração;
c) As Agências Reguladoras são autarquias especiais que possuem regramento próprio, segundo as respectivas leis instituidoras. No plano federal, seus diretores são escolhidos pelo Presidente da República e cumprem mandato fixo, não podendo ser exonerados ad nutum;
d) As Agências Executivas são pessoas jurídicas de direito público e podem ser oriundas de Fundações Públicas. Uma de suas prerrogativas é ter o valor do teto para dispensa de licitação de pequeno valor duplicado em relação aos órgãos da Administração Direta;
e) As autarquias, depois de autorização expressa da lei, podem ser criadas por ato do Poder Público.

07. Assinale a resposta correta, a respeito dos servidores públicos:

a) A recondução é o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com a reconstituição da respectiva carreira e o ressarcimento de todas as vantagens;
b) É vedada a acumulação de proventos de aposentadoria de um cargo de policial militar com os vencimentos do cargo de promotor de justiça, assumido por um candidato recém aprovado em concurso público no ano de 2004;
c) Aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos comissionados da Administração Direta aplicam-se as mesmas regras do Regime Geral da Previdência Pública;
d) As funções de confiança devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores de carreira;
e) Ainda que abaixo do teto remuneratório e havendo compatibilidade de horários, é vedada a acumulação de proventos de aposentadoria de um cargo de professor e vencimentos de cargo efetivo de médico com um cargo comissionado de Secretário de Educação do Município.

08. Assinale a alternativa incorreta:

a) A partir da Emenda Constitucional n° 19/98, que revogou a obrigatoriedade do regime jurídico único, é possível a coexistência de dois regimes - estatutário e celetista - em um mesmo órgão da Administração Pública Federal. Nada obstante, é vedado ao servidor público, a ela vinculado, optar em permanecer no regime estatutário ou transferir-se para o regime celetista;
b) É facultado à Administração Pública transformar os empregos públicos exercidos por agentes que ingressaram há mais de 5 anos antes da promulgação da Constituição Federal, sem concurso público, em cargos públicos efetivos;
c) Absolvido por decisão trânsita em julgado na esfera criminal por absoluta insuficiência de provas, é possível a punição do servidor pelo mesmo fato na esfera administrativa;
d) Extinto seu cargo ou declarado desnecessário, o servidor estável entrará em disponibilidade com proventos proporcionais, até ser aproveitado em outro cargo;
e) Para o cumprimento dos limites com despesa de pessoal, a Administração Pública primeiramente deverá reduzir em, pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; em seguida, exonerar os servidores não estáveis; e, posteriormente, exonerar os servidores estáveis.

09. A respeito da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, assinale a resposta correta:

a) A responsabilidade civil por ato ilícito praticado por fugitivo de presídio depende da demonstração do nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado danoso, bem como da culpa administrativa para restar caracterizada;
b) Pela teoria do risco integral adotada em nosso Direito, as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, ainda que verificada a existência de culpa exclusiva da vítima;
c) Ato ilícito praticado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por ser empresa pública com personalidade jurídica de direito privado e explorar atividade econômica, sujeita-se à regra da responsabilidade objetiva da Administração Pública;
d) O Estado é solidariamente responsável por dano individual causado a particular, provocado por concessionária de serviço público de energia elétrica;
e) Eventual ação judicial de responsabilidade civil deve ser proposta diretamente contra a Administração Pública, não dispondo a vítima da faculdade de propô-la somente contra o servidor causador do dano ou contra ambos, em litisconsórcio passivo.

10. Julgue as seguintes assertivas, atribuindo-lhes (V) verdadeiro ou (F) falso, assinalando a alternativa que contenha a seqüência correta:

I - Crime praticado contra o Banco do Brasil - sociedade de economia mista federal - é da competência da Justiça Federal;
II - São privilégios das Autarquias e Fundações Públicas o processo especial de execução, impenhorabilidade de seus bens, juízo privativo, prazo dilatado e duplo grau de jurisdição;
III - As sociedades de economia mista e empresas públicas podem ser organizadas sob quaisquer das formas permitidas em direito, admitindo-se a constituição de sociedade civil ou comercial;
IV - As sociedades de economia mista, que explorem a atividade econômica, se submetem integralmente ao regime geral das licitações públicas, estabelecido na Lei 8.666/93, exceto se houver estatuto jurídico próprio, aprovado por lei;
V - Os empregados das sociedades de economia mista e empresas públicas em geral, embora tenham vínculo contratual com a Administração Pública e sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), submetem-se à regra do concurso público para o ingresso na carreira, bem como outras pertinentes aos demais servidores públicos, exceto quanto à impossibilidade de acumulação de cargos públicos.

a) V V F V V
b) F F F V F
c) F V F V F
d) V F V F F
e) F V F V V

11. No que pertine ao tema dos contratos administrativos regidos pela Lei nº. 8.666/93, julgue as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta:

I - A execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição;
II - No contrato administrativo, toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrá-lo, inclusive, sendo vedado o prazo de vigência indeterminado;
III - A publicação do extrato do contrato na imprensa oficial bastará para dar-lhe eficácia jurídica, razão por que dispensa testemunhas e registro em cartório, pois, como todo ato administrativo, traz em si a presunção de legitimidade e vale contra terceiros, desde a sua publicação;
IV - A rescisão do contrato administrativo, por iniciativa da Administração Pública, exige a prévia configuração da culpa do contratado, a não ser nas hipóteses de caso fortuito e força maior;
V - A Administração impõe, independentemente da aceitação do contratado, acréscimos ou supressões nas obras, serviços ou compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato.

a) I, II e V estão corretas;
b) II e IV estão corretas;
c) II, III e IV estão corretas;
d) I, II e III estão corretas;
e) I, III e V estão corretas.

12. A respeito da licitação pública, julgue as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta:

I - Um de seus princípios norteadores é o da competitividade, em decorrência do qual nada deve comprometer, restringir ou frustrar a disputa entre os interessados em contratar com a Administração, sob pena de inexistir a própria licitação;
II - Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para escolha de seu objeto;
III - Na aquisição de bens e serviços de engenharia, poderá a Administração utilizar-se da licitação na modalidade pregão, cujo procedimento compreende as seguintes fases: edital, habilitação, classificação, julgamento, adjudicação e homologação;
IV - Na seleção da proposta mais vantajosa a Administração obedece, em regra geral, à proposta de menor preço, havendo determinados casos, no entanto, em que pode preponderar o critério de melhor técnica;
V - Submetido o procedimento à autoridade superior, verificando esta alguma ilegalidade, deverá revogar a licitação com demonstrativos da ocorrência de um fato de interesse público superveniente, pertinente e suficiente para justificar a revogação, sendo assegurado aos interessados o contraditório e a ampla defesa.

a) I, II e V estão corretas;
b) II, III e V estão corretas;
c) II, IV e V estão corretas;
d) III e IV estão corretas;
e) I, II e IV estão corretas.

13. A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, indica, de maneira expressa, os princípios da Administração Pública (direta e indireta), que são:

a) legalidade, veracidade, publicidade e motivação.
b) impessoalidade, razoabilidade e continuidade do serviço público.
c) legalidade, moralidade, publicidade e discricionariedade.
d) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
e) publicidade, veracidade, moralidade, discricionariedade e eficiência.

14. A Lei n.° 11.079, de 30.12.2004, criou a parceria público-privada (PPP). Por definição legal, a parceira público-privada é:

a) contrato administrativo de permissão.
b) contrato administrativo de concessão.
c) contrato administrativo de execução de obra pública.
d) ato administrativo de permissão.
e) ato administrativo de autorização.

15. No Brasil, adotou-se a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade "teoria do risco administrativo". Assim, é correto dizer que:

a) a vítima deve comprovar a culpa ou o dolo do agente público no evento lesivo.
b) a vítima terá direito de regresso em relação ao agente público causador do dano.
c) em nenhuma hipótese será perquirida a culpa ou dolo da vítima.
d) a indenização será devida independentemente da comprovação do dano.
e) deve ser comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente público.

16. O princípio da competitividade é peculiar à licitação, pois a competição favorece a obtenção da melhor proposta. Se à licitação comparecer apenas um interessado, o licitante deverá:

a) anular o edital, e, torná-lo mais claro para que outros interessados apareçam e haja competição.
b) republicar o edital até que novos interessados se habilitem e haja competição.
c) cancelar a etapa da habilitação e examinar desde logo a proposta com vistas à contratação imediata do único interessado.
d) apurar a habilitação normalmente, e, se habilitado o interessado a proposta será examinada como se outros disputantes houvesse.
e) apurar a habilitação normalmente, e, em seguida considerar automaticamente válida a proposta, por ser a única apresentada.

Gabarito:

01. D
02. A
03. B
04. D
05. C
06. E
07. B
08. B
09. A
10. C
11. D
12. E
13. D
14. B
15. E
16. D


Notas:

* Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas do Ministério Público do Rio Grande do Norte -2004 e de São Paulo - 2006, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]

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noticias/questoes-de-direito-administrativo-2007-11-22

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