Publicada lei do marco civil da internet

A norma estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil

Fonte: Jornal Jurid

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A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (23), o marco civil da internet, lei 12.965/14. A norma estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.


A sanção aconteceu durante a abertura do NET Mundial - encontro global multissetorial sobre o futuro da governança da internet - NET Mundial, em São Paulo. A lei foi publicada nesta quinta-feira (24), no DOU.


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