Publicada lei do marco civil da internet
A norma estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (23), o marco civil da internet, lei 12.965/14. A norma estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
A sanção aconteceu durante a abertura do NET Mundial - encontro global multissetorial sobre o futuro da governança da internet - NET Mundial, em São Paulo. A lei foi publicada nesta quinta-feira (24), no DOU.
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