A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 3.491/08, da Comissão de Legislação Participativa, que cria o Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal (Funseg-JF), destinado à implantação de um sistema de segurança para os juízes federais.

Conforme o projeto, os recursos do fundo serão aplicados em construção, reforma, ampliação e aprimoramento das sedes da Justiça Federal, para proporcionar segurança física e patrimonial aos magistrados; manutenção dos serviços de segurança da Justiça Federal; formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço de segurança da Justiça Federal; e aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especiais imprescindíveis à segurança dos magistrados com competência criminal, entre outros itens.

O projeto foi sugerido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). O objetivo da proposta é assegurar recursos para implantação do sistema de segurança dos tribunais regionais federais e direções de foros federais. Pelo projeto, o fundo deverá ser instituído e gerenciado pelo Conselho da Justiça Federal.

Confisco de bens

Segundo a Ajufe, a principal inovação do projeto é que ele reserva ao fundo um percentual de recursos decorrentes da aplicação do confisco em casos criminais federais. Pelo texto, 12,5% dos recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União em processos criminais serão revertidos para o Funseg-JF.

O fundo também será formado por recursos provenientes de recursos de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras; e doações e contribuições em dinheiro e bens.

Tramitação

A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.