O projeto de lei que restringe o exame do Tribunal Superior do Trabalho aos recursos de revista que possuam valor da causa superior a 60 salários mínimos já está sob exame da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. A proposta altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tramita como o Projeto de Lei 4.732/04, de iniciativa do Poder Executivo.

?Não se justifica ocupar o Tribunal Superior do Trabalho com causas de pequeno valor ou com aquelas que, por sua natureza, devem exaurir-se nas instâncias ordinárias?, registra a exposição de motivos do projeto de lei que poderá reduzir o número de causas no TST. Também é frisado que o limite de 60 salários mínimos abrange automaticamente todas as decisões proferidas em rito sumaríssimo, procedimento simplificado e mais rápido, adotado para causas inferiores a quarenta salários mínimos.

Sugere-se, ainda, a criação de uma espécie processual: o incidente de uniformização de jurisprudência. A novidade estabelece uma saída processual para eventuais divergências, entre Tribunais Regionais do Trabalho, verificadas na interpretação de regulamento de empresa, sentença normativa, convenção ou acordo coletivo. O incidente poderá ser proposto pela parte interessada e será examinado pelos órgãos da Seção de Dissídios Individuais do TST.

Com o mesmo objetivo de acelerar a solução das demandas judiciais e reduzir seu custo, outras sugestões de natureza legislativa foram formuladas pelo TST. Dentre elas, a possibilidade do advogado, sob sua responsabilidade pessoal, declarar a autenticidade de determinada cópia de documento anexada aos autos e a possibilidade de multa ? entre 10% e 20% sobre o valor do débito judicial ? para a parte devedora que nomear bens insuficientes para garantir a execução de sua dívida.