Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 7486/10, da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), altera a Lei Eleitoral (9.504/97) para determinar que o horário político no rádio e na TV que houver sido perdido por partido ou coligações, por ter cometido infrações a essa norma legal, e que não for destinado a direito de resposta, será utilizado pela Justiça Eleitoral para divulgação de propaganda educativa sobre as eleições.

A proposta determina ainda que deverá ser informado qual partido perdeu o horário e também as razões da perda. A autora explica que, em vez de ficar apenas com a informação da perda do horário, sem imagem ou som, o espaço poderia ser melhor aproveitado com esclarecimentos sobre os procedimentos eleitorais, como o uso da urna eletrônica, os documentos que o eleitor precisa apresentar na votação e as condutas permitidas e proibidas no período eleitoral.

Tramitação

A proposta será analisada em regime de prioridade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário.

PL-7486/2010