Processo penal. Atos investigatórios. Cooperação internacional. Acordo de assistência judiciária em matéria penal. Rogatória. Desnecessidade de exequatur.

Postado em 25 de Outubro de 2006 - 01:00 - Lida 590 vezes

Processo penal. Atos investigatórios. Cooperação internacional. Acordo de assistência judiciária em matéria penal. Rogatória. Desnecessidade de exequatur.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.

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